Profissões de motoboy, mototaxista e motovigia regulamentadas
Foi sancionada hoje, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei que vai regulamentar as profissões de motoboy, mototaxista e motovigia. A lei foi sancionada com um veto no parágrafo que dispõe sobre o serviço de motovigilância.
A justificativa para o veto, segundo Márcio Fortes, ministro das Cidades, é que a definição da atividade de motovigilância deve ser assunto na relação contratual e não na lei.
Dentre outras determinações, como a utilização de equipamentos de segurança, a nova lei estabelece que as profissões de motoboy, mototaxista e motovigia só poderão ser exercidas por pessoas com 21 anos completos, dois anos como condutor de motocicleta e habilitação em curso especializado, a ser regulamentado pelo Contran. O prazo para que sejam feitas as adequações é de 365 dias.
Segundo a Fenamoto (Federação dos Mototaxistas e Motoboys do Brasil), 1 milhão de trabalhadores serão legalizados.
