Justiça Federal de Pernambuco suspendeu temporariamente a exigência de Carteira de Habilitação para a condução das motocicletas de 50 cc, porém, o emplacamento e o licenciamento continuam obrigatórios. A Justiça Federal de Pernambuco, no dia 20 de outubro de 2015, pronunciou uma decisão judicial que…



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